Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	083146
Nº Convencional:	JSTJ00021102
Relator:	ZEFERINO FARIA
Descritores:	NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento:	SJ199310280831462
Data do Acordão:	10/28/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	1812
Data:	03/05/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - È absolutamente lícito, em recurso de despacho que deferiu a rectificação de erros materiais da sentença, apreciar a legalidade da rectificação, considerá-la sem efeito e mandar subsistir a sentença na forma anterior à rectificação. II - O acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. III - Se o acórdão contém dois fundamentos e só um desses fundamentos não obteve o necessário vencimento, por ter sido votado exclusivamente pelo relator, o caso não é de acórdão sem o necessário vencimento, mas o de o relator ter ficado vencido quanto a um dos fundamentos. IV - Se o acórdão, em tal caso, não foi lavrado ou pelo Juiz Desembargador da indicação do presidente da Relação, isso constitui irregularidade processual não cogniscível oficiosamente. V - Quando o Supremo Tribunal de Justiça verifique que os fundamentos estão em oposição com a decisão, pode suprir a nulidade, declarando o sentido em que a decisão deve ser modificada.