Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032160 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | LETRA AVAL PORTADOR LEGÍTIMO LEGITIMIDADE ACTIVA FALÊNCIA AVALISTA TÍTULO DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706190001662 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DELGADO IN LULL ANOTADA 6ED PÁG178. P MACEDO IN DIR FALÊNCIAS II VOL PÁG233. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 1200, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil, revogado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, durante a sua vigência nunca abrangeu os avales de dívidas. II - O legitimo possuidor de letras avalizadas que descontou e não lhe foram pagas tem legitimidade para requerer a insolvência do avalista desses títulos. | ||
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