Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001682
Nº Convencional: JSTJ00000578
Relator: SALVIANO DE SOUSA
Descritores: CONCORRENCIA DE CONVENÇÕES
TRATAMENTO MAIS FAVORAVEL
DIUTURNIDADE
Nº do Documento: SJ198801060016824
Data do Acordão: 01/06/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG423
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O sistema de soluções proprias dos casos de sucessão e concorrencia de convenções (artigos 4, n. 4, do Decreto-Lei n. 164-A/76 e 15 do Decreto-Lei n. 519-C1/79) so se aplica no confronto entre convenções colectivas.
II - A declaração no segundo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do seu caracter globalmente mais favoravel, apenas se torna necessaria quando as condições de trabalho (duração do trabalho, descanso semanal, ferias, faltas, retribuição) forem afectadas.
III - O direito as diuturnidades e de exercicio instantaneo, que se esgota nesse exercicio, operando-se a sua incorporação no valor da retribuição do trabalho.
IV - Estabelecendo um novo instrumento de regulamentação colectiva melhores condições de remuneração, embora sem qualquer direito a diuturnidades antes fixadas, não se verifica redução de remuneração (modificação desfavoravel das condições de trabalho), não havendo, assim, que efectuar no segundo diploma qualquer ressalva quanto ao caracter globalmente mais favoravel.