Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040964 |  |
ISENÇÃO DE PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004036 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA ISENÇÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199009190409643 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC V DO CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 451-C/89 | ||
| Data: | 02/09/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ao autor de um crime de homicidio simples, com excesso de legitima defesa, não e aplicavel o disposto no n. 2 do artigo 33 do Codigo Penal, quando a sua actuação não resulte de medo ou susto mas antes de uma decisão consciente e voluntaria. | ||
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