Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
033742
Nº Convencional: JSTJ00005393
Relator: PEDRO SAMEIRO
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: SJ197306140337423
Data do Acordão: 06/14/1973
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG125
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso interposto para o Tribunal Pleno em processo penal tem efeito suspensivo.