Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041657 |  |
NULIDADE DA DECISÃO
MATERIA DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EFEITOS
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00010542 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL NULIDADE DA DECISÃO MATERIA DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EFEITOS ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199105290416573 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N407 ANO1991 PAG361 | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 381/90 | ||
| Data: | 10/23/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A falta de fundamentação quanto a materia de facto não provada e a sua não correcta indicação implicam a nulidade da decisão (sentença ou acordão) em que se verifica a qual tem como efeito não a anulação do julgamento mas apenas a sua repetição em materia de direito, a partir das indicações atendiveis em materia de prova. | ||
| |