Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A685
Nº Convencional: JSTJ00032455
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Nº do Documento: SJ199704080006851
Data do Acordão: 04/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 607/2/95
Data: 05/09/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Sumário : Beneficia de prioridade absoluta sobre quaisquer outros créditos o empréstimo do Estado, obtido para possibilitar a venda, pela Comissão Liquidatária da CNN, dum navio com vista à liquidação do financiamento concedido pelo consórcio bancário para a sua compra, nos termos do artigo
5 do Decreto-Lei 138/85.