| 2048/25.3T8FNC.L1.S2 |  |
PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO
Importa questionar se a não devolução de uma compensação paga em violação da exigência legal de que o seu pagamento ocorra até ao termo do aviso prévio tem o valor da aceitação do despedimento quando este até já foi impugnado pelo trabalhador
Processo n.º 2048/25.3T8FNC.L1.S1
Acordam, na Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
AA, Autor na presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que é Ré, Marcaribe Services, Lda., veio interpor recurso de revista excecional do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil (doravante designado de CPC).
A questão colocada no recurso é assim enunciada:
“Está em causa a interpretação e alcance do artigo 366.º, n.ºs 4 e 5, do Código do Trabalho, designadamente se a presunção de aceitação do despedimento prevista naquela norma se aplica e produz efeitos quando o pagamento da compensação ocorre após a propositura da ação judicial de impugnação e após a citação do empregador”.
Da matéria de facto provada nas instâncias consta, designadamente, o seguinte:
“4 - Por notificação de 12 de Fevereiro de 2025, recebida pelo autor em 14 de Fevereiro de 2025, foi-lhe comunicada a intenção da ré de proceder ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para transmitir o seu parecer fundamentado.
5 - Por notificação de 7 de Março de 2025, recebida pelo autor em 14 de Março de 2025, foi-lhe comunicada a decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho.
6 - Consta da parte final desta decisão o seguinte:
“Compensação
Nos termos do art. 366.º ex vi do art. 372.º, ambos do Código do Trabalho, o trabalhador abrangido pelo presente despedimento tem direito a uma compensação de € 15.320,40, acrescida de férias não gozadas, subsídio de férias, subsídio de Natal e crédito de horas de formação, no montante de € 5.659,28, quantias que lhe serão pagas por transferência bancária, no dia 31 de Maio de 2025.
Data da cessação do contrato
A cessação do contrato de trabalho celebrado com o trabalhador AA em virtude do despedimento em causa, verificar-se-á no dia 31 de Maio de 2025.”
Ora, sendo o artigo 366.º do Código do Trabalho aplicável ao despedimento por extinção do posto de trabalho por força do disposto no artigo 372.º do mesmo Código e sendo certo que, nas palavras da lei, “[o] despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do aviso prévio, seja posta á disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho” (n.º 5 do artigo 368.º do Código do Trabalho), importa questionar se a não devolução de uma compensação paga em violação da exigência legal de que o seu pagamento ocorra até ao termo do aviso prévio tem o valor da aceitação do despedimento quando este até já foi impugnado pelo trabalhador e, se e mesmo que a resposta seja afirmativa o que deverá ter-se aqui por “em simultâneo” expressão referida no artigo 366.º n.º 5.
A questão colocada pelo Recorrente que implica, aliás, a ponderação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 17.04.2024 (Proc. n.º 474/21.6T8MTS.P1.S1), é uma questão complexa, pouco tratada nos Tribunais Superiores e representa uma daquelas questões que claramente merece a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito.
Estando preenchida a alínea a) do n.º 1 do n.º 1 do artigo 672.º do CPC torna-se desnecessário verificar se também estará preenchida a alínea b), dado que a lei se basta para a admissibilidade da revista excecional com o preenchimento de uma das alíneas do mencionado n.º 1 do artigo 672.º do CPC.
Decisão: Admite-se a presente revista excecional.
Custas a decidir a final.
Lisboa, 21 de setembro de 2026