Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96A586
Nº Convencional:	JSTJ00031631
Relator:	FERNANDES MAGALHÃES
Descritores:	CONTRATO-TIPO CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA TAXA DE JURO
Nº do Documento:	SJ199702250005861
Data do Acordão:	02/25/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	752/95
Data:	03/14/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais:	CONV CMR (CONTRAT TRANSP INT MERCADORIAS POR ESTRADA) ART17 N2 ART21 ART27 ART40 ART41 N1.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A qualificação de um certo contrato como sendo deste ou daquele tipo, tem consequências determinantes no que respeita à vigência da disciplina que constitui o modelo regulativo. II - Contrato de transporte é o celebrado entre aquele que pretende fazer conduzir a sua pessoa ou as suas coisas de um lugar para outro e aquele que, por um determinado preço, se encarrega disso. III - O transportador assume directamente a guarda das coisas transportadas, assim como a prática de actos burocráticos complementares, v.g., preenchimento de guias e observância de formalidades perante as autoridades. IV - Incorre em responsabilidade civil contratual, perante o dono da mercadoria, o transportador que, contra o acordado entre ambos, a entrega ao destinatário, sem obter o prévio pagamento do preço. V - O juro de mora de 5% de que fala o artigo 27 da Convenção de Genebra, de 19 de Maio de 1955 (aprovado pelo Decreto-Lei 46235 de 18 de Março de 1965), respeita às indemnizações fixadas em moeda estrangeira; se o forem em escudos, a taxa é a legal em Portugal.