Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016533 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO TENTATIVA AMNISTIA REQUISITOS RECURSO PENAL EFEITOS DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198710070392043 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia conferida pela alínea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições aí referidas. II - O recurso que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo Penal de 1929. | ||
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