Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000013
Nº Convencional: JSTJ00013662
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO PENAL
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ198905310000133
Data do Acordão: 05/31/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Validada por despacho judicial transitado uma prisão preventiva, ela ja não podera ser infirmada atraves da providencia de "habeas corpus".