Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067385
Nº Convencional: JSTJ00004370
Relator: CORTE REAL
Descritores: SUCESSÃO
LEI APLICAVEL
FILHO ILEGITIMO
SUCESSÃO DE DESCENDENTE
ORDEM PUBLICA
Nº do Documento: SJ197806270673852
Data do Acordão: 06/27/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG232
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC.
DIR CONST. DIR INT PRIV.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira: CCIV ESPANHA ART845.
Referências Internacionais: DECUDH.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A lei reguladora da sucessão e a lei nacional do de cujus salvo se esta envolver ofensa dos principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues.
II - Contraria a ordem publica portuguesa a lei estrangeira que nega direitos sucessorios aos filhos ilegitimos, como e o caso do direito espanhol.