Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048270
Nº Convencional:	JSTJ00030968
Relator:	PEDRO MARÇAL
Descritores:	TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ROUBO PERDÃO DE PENA LEI APLICÁVEL ERRO MATERIAL
Nº do Documento:	SJ199604300482703
Data do Acordão:	04/30/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Houve lapso manifesto na redacção do n. 4 do artigo 9 da Lei 15/94 pois que o legislador não poderia ter querido referir-se aos ns. 1 e 2 do mesmo artigo, mas aos seus ns. 2 e 3, visto que só estes contêm hipóteses de exclusão do perdão, não as contendo o n. 1. II - A circunstância de um arguido não poder aproveitar do perdão, quanto à pena sofrida pelo crime de tráfico de estupefaciente, por ser superior a sete anos (artigo 9 n. 3, alínea e)), não impede que dele aproveite em relação ao crime de roubo, punido com quatro anos.