Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081573
Nº Convencional: JSTJ00013990
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: DECISÃO ARBITRAL
COMISSÃO ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Nº do Documento: SJ199201090815732
Data do Acordão: 01/09/1992
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25819
Data: 02/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O princípio fundamental característico dos tribunais arbitrais é apontado sobre a natureza do recurso da decisão arbitral que deverá ser só de anulação.
II - As comissões de avaliação fiscal dos prédios (artigo 1105 do Código Civil) não obedecem, por isso, ao conceito de tribunal arbitral.