Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045744 |  |
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021801 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401270457443 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 110/92 | ||
| Data: | 01/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A pena aplicada pela prática de um crime de violação de mulher inconsciente, não deve ser fixada no limite mínimo da respectiva moldura penal quando a vítima sofria de atraso mental médio do tipo imbecilidade que lhe não permitia avaliar o significado e consequências da cópula e, em consequência da violação, sofreu lesões e lacerações que a obrigaram a tratamento médico demorado e doloroso, deixando importantes sequelas traumáticas quer fisicas quer psíquicas. | ||
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