| 2363/25.6T8PRT.P1.S1 |  |
PRESUNÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
I. O artigo 11.º do Código do Trabalho de 2009 veio acrescentar à sujeição à autoridade de outra ou outras pessoas, o facto de a pessoa singular prestar a sua atividade “no âmbito de organização” dessa outra ou outras pessoa(s) como fator relevante para aferir da existência de trabalho subordinado.
II. O contrato de trabalho não é necessariamente celebrado intuitu personae e a faculdade de o trabalhador se fazer substituir pontualmente e com autorização do empregador não afasta a qualificação de trabalho subordinado.
Processo n.º 2363/25.6T8PRT.P1.S1
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
1. Relatório
O Ministério Público intentou ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com processo especial, contra CLIP - Colégio Luso Internacional do Porto, SA, requerendo a final o seguinte: “Nestes termos, deve a presente ação ser julgada provada e procedente, e por via dela ser reconhecido que o contrato celebrado entre a Ré e a trabalhadora AA, em abril de 2010, é um verdadeiro contrato de trabalho enquadrável no conceito definido nos artigos 11.º e 12.º do Código do Trabalho”.
Citada, a Ré contestou, invocando a inutilidade superveniente da lide, e defendendo-se por impugnação.
Em 05.05.2025 foi ordenada a apensação do processo n.º 2956/25.1T8PRT.P1 (Apenso A), aos presentes autos por despacho proferido naquele apenso.
Na ação que deu origem ao processo 2956/25.1T8PRT.P1, o Ministério Público intentou, igualmente, ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com processo especial, contra CLIP - Colégio Luso Internacional do Porto, SA, requerendo a final o seguinte: “Nestes termos, deve a presente ação ser julgada provada e procedente, e por via dela ser reconhecido que o contrato celebrado entre a Ré e o trabalhador BB, em setembro de 2008, é um verdadeiro contrato de trabalho enquadrável no conceito definido no artigo 12.º do Código do Trabalho.”
Nessa ação, a Ré contestou, invocando a litispendência e a inutilidade superveniente da lide, e defendendo-se por impugnação.
Por despacho de 09.05.2025, foram julgadas improcedentes as exceções invocadas pela Ré.
Por requerimentos de 26.05.2025, BB e AA ofereceram articulado próprio, aderindo aos fundamentos da petição inicial.
Realizou-se audiência de discussão e julgamento.
Em 07.10.2025, foi proferida Sentença que decidiu:
“Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente ação procedente por provada e em consequência condenando-se a R. a reconhecer a existência de contrato de trabalho a partir de 1 de Abril de 2010 quanto à trabalhadora AA e de 1 de Setembro de 2008 quanto ao trabalhador BB.”
A Ré interpôs recurso de apelação.
Por Acórdão de 26.03.2026 foi decidido:
“Em face do exposto acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em:
a) proceder à eliminação oficiosa dos pontos 7º, 11º e 22º dos factos provados, nos termos sobreditos;
b) proceder à alteração da redação dos pontos 12º, 18º, 26º, 28º,44º,47º e 58º dos factos provados, nos termos sobreditos;
c) proceder à eliminação dos pontos 65º, 66º, 71º a 73º, 77º dos factos não provados nos termos sobreditos,
d) proceder ao aditamento dos pontos 31.1., 60.1, 60.2, 60.3 aos factos provados, nos termos sobreditos;
e) em declarar, no mais improcedente o recurso, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente.”
Ainda inconformada a Ré interpôs recurso de revista excecional, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.
Os intervenientes BB e AA contra-alegaram, defendendo a inadmissibilidade da revista excecional.
A revista excecional foi admitida pela Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC junto desta Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça por estar preenchida a alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º
O recurso de revista apresenta as seguintes Conclusões (não se reproduzem as Conclusões 1.º a 5.ª porque se reportam à admissibilidade da revista excecional, a qual, como consta do Relatório foi admitida pela Formação):
(…)
6ª. O presente recurso vem interposto do acórdão proferido em 26.03.2026, que, confirmando a sentença recorrida, julgou procedente a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, reconheceu a existência de contratos de trabalho entre o Recorrente e os Professores AA e BB, tendo fixado a data do seu início em 1 de abril de 2010 e 1 de setembro de 2008, respetivamente.
7ª. O acórdão recorrido julgou erradamente, fazendo assim uma incorreta interpretação e aplicação das correspondentes normas de Direito.
8ª. Da matéria assente constam factos que permitem qualificar as relações jurídicas existentes entre o Recorrente e os Professores AA e BB como verdadeiros contratos de prestação de serviços.
9ª. É o caso dos factos provados 17, 20, 37, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 60.1, 60.2 e 60.3.
10ª. Como é sabido, a doutrina e jurisprudência encontram na subordinação jurídica – a sujeição do trabalhador à autoridade e direção do empregador – o critério decisivo para qualificar determinada relação jurídica como de trabalho subordinado, por contraposição ao contrato de prestação de serviços, no âmbito do qual o prestador exerce a sua atividade com autonomia, com vista à obtenção de determinado resultado.
11ª. Dos fatores normalmente apontados como sendo indícios de subordinação jurídica, verificam-se, in casu, face à factualidade provada, apenas a circunstância de os serviços serem prestados nas instalações do CLIP e a de serem utilizados materiais e instrumentos disponibilizados pelo Recorrente, indícios estes que se encontram normalmente associados.
12ª. Todavia, estes indícios não têm aqui a relevância que se lhes poderia atribuir, tendo em conta a natureza da atividade prosseguida pelo Recorrente e, bem assim, dos serviços contratados, não podendo, de forma alguma ser considerados como consubstanciando o uso de qualquer poder de direção ou autoridade, mas antes por ser aquele o local onde, inelutavelmente, as atividades (aulas) ocorriam e, como tal, o serviço contratado tinha de ser prestado (cfr. factos provados 1, 3, 4 e 9).
13ª. Quanto à utilização de equipamentos pertencentes ao Recorrente, ficou provado que os Professores podem utilizar os instrumentos que lhes pertençam, apenas não podendo levar o piano por tal ser impraticável (facto provado 54).
14ª. Por outro lado, as razões que impõem que o serviço seja prestado nas instalações do Recorrente justificam, igualmente, a utilização, por parte dos Professores, na execução daquele serviço, de outros equipamentos, designadamente, mesas, cadeiras, fotocopiadora, pertencentes àquele.
15ª. Sucede, porém, que o tribunal a quo (e, em duas decisões recentes, o Tribunal da Relação do Porto, relatadas por cada um dos adjuntos do acórdão recorrido) parece ter transformado a presunção contida no art. 12.º do Código do Trabalho, e que é ilidível, numa presunção inilidível.
16ª. Na verdade, não obstante toda a prova produzida de factos que sempre levaram, nas últimas décadas, os nossos tribunais (quer de 1.ª instância quer superiores) a concluir que da verificação dos mesmos se deverá concluir pela não existência de contrato de trabalho, verifica-se, atualmente, que este tribunal não atribui qualquer relevo a esses mesmos factos, invertendo um entendimento de décadas (e pacífico) dos nossos tribunais.
17ª. Por outro lado, como tem sido entendido, “os indícios de subordinação jurídica não podem ser valorados de forma atomística, antes devendo efetuar-se um juízo global em ordem a determinar se na relação estabelecida e efetivamente executada estão ou não presentes os elementos característicos de uma relação de trabalho subordinado – os poderes de direção e autoridade do empregador e correspetiva sujeição do trabalhador ao exercício desses poderes” (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Dezembro de 2010, processo n.º 1155/07.9TTBRG.P1.S1).
18ª. O Tribunal a quo atribui relevo ao facto de os Assistentes terem de cumprir um Programa, mas, como parece evidente, sendo o Music Center do Recorrente um centro de exames do “Trinity College of Music”, na medida em que celebrou um protocolo com esta entidade, pelo qual se obriga a ter ao seu serviço professores qualificados, e nos quais se integram os prestadores, a quem devem ser transmitidas todas as orientações e regras que decorrem desse protocolo, para efeitos de certificação das qualificações e classificações dos alunos, seria inviável que cada Professor que colabora com o Music Center pudesse lecionar a cada um dos seus alunos o programa que bem entendesse.
19ª. Veja-se que, relativamente às orientações relativas ao Programa de Trinity, as mesmas não configuram ordens dadas pelo Recorrente aos seus Professores, antes tendo como objetivo preparar alunos para poderem ser propostos para este exame e realizá-lo com sucesso.
20ª. O Colégio, sendo um centro de exames Trinity, assume um compromisso com os encarregados de educação o que implica que, contratualmente, se encontra obrigado a proporcionar aos alunos a preparação necessária para que estes se possam submeter aos exigentes exames desta prestigiada instituição.
21ª. Tal implica que tenha de haver algum tipo de uniformização não correspondendo a manifestações da existência de poder de direção nem a qualquer inserção numa organização produtiva, sendo que a autonomia dos Assistentes se mantinha, nomeadamente quanto à escolha dos alunos a propor a exame, etc.
22ª. Ainda relativamente a eventuais orientações e diretrizes dadas pelo beneficiário, deve assinalar-se que, como tem entendido a jurisprudência e doutrina, nada impede que tal ocorra no âmbito de um contrato de prestação de serviços, e que se tratará, como refere MONTEIRO FERNANDES, “de condições contratualmente estabelecidas, fundadas no consenso das partes e não na autoridade diretiva (supra-ordenação) de uma perante a outra” (Direito do Trabalho, 19.ª edição, Almedina, 2019, p. 154).
23ª. Acresce, por outro lado, que nada se provou nos presentes autos que permita concluir que os Assistentes estavam sujeitos à direção e autoridade do Recorrente, como parece ser o entendimento do tribunal a quo, não existindo qualquer relação de reporte funcional ou hierárquico daqueles relativamente a outros trabalhadores do Recorrente, designadamente aos Diretor do Music Center e Instrument Leaders.
24ª. No que respeita ao elemento essencial do contrato de trabalho, que é a “disponibilidade continuada e real do trabalhador”, o que se verifica no presente caso é a situação inversa: eram os Assistentes que informavam (previamente) o Colégio das suas disponibilidades (e/ou indisponibilidades), a pedido do Réu, podendo alterar as mesmas ao longo do ano.
25ª. Deste modo, nestes casos, os horários das aulas são elaborados pelo Recorrente com base nas disponibilidades previamente manifestadas pelos prestadores, pelo que, quem determina os momentos concretos em que o serviço é prestado não é só o Recorrente, que não define os horários das aulas de cada aluno sem que os prestadores determinem quando podem prestar a sua atividade, podendo até, depois de dar a sua disponibilidade, proceder livremente à sua alteração. Ora, tal não sucede num contrato de trabalho!
26ª. Quanto à afirmação feita no acórdão quando transcreve a sentença de que será de pouco relevo o facto de os colaboradores apresentarem a sua disponibilidade para o ano letivo seguinte, porque esta “apenas será compatível com o período do dia que interessa ao R., sendo este que adequa os períodos letivos obrigatórios de cada aluno e as diversas atividades extracurriculares em que se encontra inscrito e determina o horários as aulas de música a ministrar pelos professores de música em causa nos autos” (p. 70) , refira-se que é por demais evidente que as disponibilidades a dar terão de se coadunar com o horário de lecionação, sem que tal retire relevância ao facto de serem os Professores a indicar previamente os momentos em que estão disponíveis para exercer a sua atividade. Tal não sucede num contrato de trabalho, em que o horário é fixado unilateralmente pelo empregador. (cfr. a este propósito o que foi decidido na supra citada sentença de 5 de novembro de 2025 - Doc. 3).
27ª. A este propósito, e de forma particularmente esclarecedora, refere ROMANO MARTINEZ que “a fixação de um horário para a realização da atividade pode estar na dependência do período de funcionamento da empresa ou das horas de laboração das máquinas, não consubstanciando, em tais casos, um indício de contrato de trabalho”, (Direito do Trabalho, 10.ª edição, IDT, Almedina, 2022, p. 310). Ora, in casu, as horas de lecionação do ensino de música extracurricular estão, como é evidente, dependentes dos períodos que o Recorrente reserva para as atividades extracurriculares. Por outro lado, não pode haver prestação da atividade fora do período de abertura do CLIP nem, dentro deste, nos períodos em que os alunos estão a ter as suas aulas obrigatórias, ie, de ensino curricular! Este aspeto foi totalmente desconsiderado pelo tribunal a quo.
28ª. Por outro lado, o número de horas prestadas em cada ano, em cada mês ou em cada momento pelos Assistentes – e, consequentemente, tomadas em consideração para efeitos de pagamento de honorários – variava em função da maior ou menor disponibilidade manifestada em cada ano por aqueles e, bem assim, em função do número aulas lecionadas efetivamente.
29ª. Por conseguinte, os Assistentes não auferiam contrapartida certa pelo desempenho das suas funções, como sucede, em regra, no âmbito de relação de trabalho subordinado. Pelo contrário, ficou demonstrado que recebiam, a título de honorários, determinado valor por cada hora de serviço/aula prestado/lecionada e que o montante recebido variava consoante o número de horas que lecionavam, o que significa que apenas recebiam honorários quando prestavam serviços e que esses honorários dependiam do número de aulas lecionadas.
30ª. Em suma, a possibilidade de os Assistentes indicarem os períodos em que pretendiam prestar serviços ao Recorrente e o facto de o valor dos seus honorários ser variável constituem indícios relevantes da existência de relação de trabalho autónomo.
31ª. Acresce que não existe nem nunca existiu qualquer obrigação de exclusividade ou não concorrência por parte dos Assistentes, como tal situação não se verificou, na prática, ao longo da relação contratual
32ª. Finalmente, o Recorrente não pode deixar de assinalar o facto que, só por si, bastaria para afastar a natureza laboral da relação jurídica entre o Recorrente e os Assistentes e que se traduz na circunstância de os Professores se poderem fazer substituir, indicando outro professor (que não tem de ser Professor do Recorrente) para o efeito e ainda poder ser o prestador de serviços (Professor substituído) a pagar ao Professor substituto (como se este lhe estivesse a prestar um serviço), que resultou provado nos autos.
33ª. É pacífico, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de que, atendendo ao carácter intuitu personae, próprio do contrato de trabalho, e à natureza infungível da prestação laboral, ao trabalhador não é permitido fazer-se substituir por outrem, ainda que temporária ou pontualmente, pelo que, quando o prestador da atividade tem essa possibilidade (circunstância que o acórdão admitiu acontecer no presente caso – cfr. facto provado 60), tal é, como refere JÚLIO GOMES, “suficiente para permitir a conclusão de que não se trata de um contrato de trabalho”.
34ª. Assim, o acórdão recorrido não apontou, nem consequentemente ponderou, a relevância de todos os indícios existentes e característicos de um contrato de prestação de serviços que resultaram dos autos, e que afastam a inserção dos Assistentes numa organização: não estão sujeitos a qualquer processo de avaliação de desempenho, estando excluídos do processo de avaliação interna instituído no CLIP; não participam nas reuniões gerais dos trabalhadores; podem livremente marcar férias; não constam do mapa de férias do Recorrente e têm um endereço de email com domínio distintos dos trabalhadores do Recorrente (factos provados 37, 58, 60.2 e 60.3).
35ª. Em face do exposto conclui-se que os Assistentes não exerciam atividade sob as ordens e direção do Recorrente ou integrados na organização deste.
36ª. Pelos motivos acima expostos, entende o Recorrente que o acórdão recorrido, infringindo o disposto no artigo 11.º do Código do Trabalho, e nos artigos 1154.º, 342.º/1 e 350.º/2 do Código Civil, não julgou conforme ao que é de Direito, pelo que deve ser revogado.
2. Fundamentação
De Facto
Foi a seguinte a matéria de facto apurada nas instâncias:
1 • O Ré, “CLIP - Colégio Luso Internacional do Porto, SA”, dedica-se à exploração e gestão de estabelecimentos particulares dos ensinos básico e secundário, nomeadamente do colégio “CLIP”, sito no local da sua sede.
2 • A Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Grande Porto” (ACT), procedeu a ações inspetivas em 19-06-2023, 14-07-2023 e 20-05-2024 nas instalações do aqui demandado.
3 • Nas referidas datas, os colaboradores AA e BB, encontravam-se a prestar a atividade de professores de música, lecionando aulas de piano e de guitarra, respetivamente, aos alunos daquele estabelecimento de ensino.
4 • Os prestadores exerciam essa atividade inserida no “Music Center” do colégio, departamento, através do qual, a Ré disponibiliza aos alunos, aulas de música e de aprendizagem de diversos instrumentos.
5 • Nesse departamento, e no ano letivo de 2023/2024, o R. tinha ao seu serviço 18 professores de música, 5 deles, com contrato de trabalho e 13, com contrato de prestação de serviços.
6 • Durante vários anos, a Ré atribuiu à professora AA a sala 11 e ao professor BB outra sala habitual, mas, no último ano letivo, era a funcionária administrativa, em funções no Music Centre, que determinava, através de informação afixada, qual a sala de aula afeta a cada professor, passando as referidas salas a estar fechadas, quando, anteriormente, eram de acesso livre.
7 • ELIMINADO (a redação original era: “No desenvolvimento do seu trabalho, a prestadora utilizava equipamentos e materiais disponibilizados pela Ré, nomeadamente, instrumentos musicais, mesa e cadeira, computador portátil, fotocopiadora, dossier, manuais, etc.”; o facto foi eliminado pelo Tribunal da Relação por estar contido no facto 10)
8 • Todos os materiais, equipamentos e instrumentos de trabalho são pertença da Ré, à qual incumbe a manutenção e reposição dos mesmos.
9 • Os trabalhadores acima indicados exerciam as suas funções, necessariamente, nas instalações do R., acima indicadas e nas salas de aula fixadas pelo demandado.
10 • No desenvolvimento do seu trabalho, os prestadores utilizavam equipamentos e materiais disponibilizados pela Ré, nomeadamente, instrumentos musicais, mesa e cadeira, computador portátil, fotocopiadora, dossier, manuais, etc.
11 • ELIMINADO
12 • Os referidos docentes observavam as horas de início e termo de atividade estabelecidas pelo R. dentro do planeamento das aulas extracurriculares de música, de forma a adequar a frequências das disciplinas curriculares e extracurriculares em que os seus alunos se encontram inscritos. (Alterado pelo Tribunal da Relação; a redação original era: “Os referidos docentes observavam as horas de início e termo de atividade estabelecidas pelo R. dentro do planeamento das aulas extracurriculares de música elaborado exclusivamente no interesse do demandado, de forma a adequar a frequências das disciplinas curriculares e extracurriculares em que os seus alunos se encontram inscritos”).
13 • O R. pode proceder, unilateralmente, à alteração dos horários, de acordo com os interesses próprios ou dos alunos.
14 • No ano letivo 2024/2025, as aulas de música decorreram no período compreendido entre as 11h50m e as 18h30, por determinação do R.
15 • A quantificação da carga horária e a determinação dos períodos de trabalho para o ano letivo são definidas, pelo demandado, mediante prévio apuramento da disponibilidade dos prestadores, dentro dos limites acima indicados.
16 • Até ao ano letivo de 2023/2024, o R. definiu à professora AA uma carga horária de 25 horas semanais, e no ano letivo de 204/2025 reduziu o período para 20 horas, unilateralmente contra o interesse da mesma.
17 • Por seu turno, o professor BB ofereceu uma disponibilidade total, mas no último ano letivo, de 204/2025, apenas indicou disponibilidade a partir das 15h00 horas de cada dia, cumprindo ultimamente, uma carga horária de 35h30 horas mensais, quando, em anteriores anos letivos [cumprira] entre 16 a 22 horas/semanais.
18 • É o R. quem, através da direção do “Music Center”, agenda as provas práticas/orais dos alunos que tiverem sido propostos a exame pelos próprios Professores. (Alterado pelo Tribunal da Relação; a redação original era: É o R. quem, igualmente, através da direção do “Music Center”, agenda as provas práticas/orais dos alunos e determina se os mesmos se encontram preparados para a realização dos exames).
19 • O R. estabelece as datas e horas das reuniões de docentes e com os encarregados de educação.
20 • Em caso de impossibilidade de comparência, os colaboradores em questão podem compensar as aulas não lecionadas, ao longo do mês a que respeitarem.
21 • É o R. quem, igualmente, através da direção do “Music Center”, agenda as provas práticas/orais dos alunos e determina se os mesmos se encontram preparados para a realização dos exames.
22 • ELIMINADO
23 • Depois de definido o horário de trabalho, os prestadores estão obrigados a cumpri-lo, bem como a comparecer às reuniões agendadas.
24 • Em caso de impossibilidade de comparência, está obrigada a avisar por e-mail, conforme decorre do regulamento “Polices Implemented in Billing”, devendo antecipar ou repor a aula em falta.
25 • Caso não seja viável a reposição da aula, com a intervenção do Instrument Leader (que tem contactos com outros professores) e mediante autorização da Ré, a professora pode ser substituída por um colega.
26 • Nas instalações do Music Centre exercem funções uma administrativa e uma auxiliar (CC e DD), sendo CC que controla in loco a assiduidade dos professores e o correto preenchimento das folhas de presença, indicando a presença do professor e do aluno. (Alterado pelo Tribunal da Relação: a redação original era: “Nas instalações do Music Centre exercem funções uma administrativa e uma auxiliar (CC eDD) que controlam in loco a assiduidade dos professores e o correto preenchimento das folhas de presença, indicando a presença do professor e do aluno”).
27 • Como contrapartida do trabalho prestado, os colaboradores AA e BB recebiam, por transferência bancária e com periodicidade mensal, no início de cada mês (com referência ao trabalho prestado no mês anterior), um montante calculado com base no valor/hora atual de €18,00, o qual é fixado e imposto pela Ré.
28 • O período de 15 minutos de intervalo entre as 16h15 e as 16h30 horas é remunerado com o valor de €2,75. (Alterado pelo Tribunal da Relação; a redação original era: “O período de 15 minutos de intervalo entre as 16h15 e as 16h30 horas é remunerado em idêntica proporção ao valor/hora acima fixado”).
29 • No ano letivo 2023/2024 os colaboradores em causa receberam a sua retribuição nas pausas letivas referentes às semanas de Carnaval e Halloween, apesar de não terem prestado atividade.
30 • Caso o aluno falte à aula agendada, os colaboradores [recebiam] a sua retribuição correspondente.
31 • Apenas são pagos as aulas e os recitais, mas já não a comparência a reuniões, a preparação de aulas e de documentação.
31.1. Os colaboradores não auferem qualquer contrapartida no mês de agosto (Aditado pelo Tribunal da Relação).
32 • Os colaboradores em causa emitiam, mensalmente, recibo verde eletrónico, com a indicação “Professores”.
33 • Na execução das suas funções os colaboradores acima indicados, estavam sujeitos às regras impostas, nomeadamente, pelo diretor do serviço (EE) onde se encontravam inseridos:
- Quanto à definição do instrumento pelo qual optam os alunos, objeto da aprendizagem;
- Quanto à escolha dos alunos efetuada pelo R.;
- Quanto à presença em reuniões com o diretor ou com os encarregados de educação;
- Quanto à observância do programa letivo definido pelo R.;
- Quanto à adoção dos manuais e métodos pedagógicos escolhidos pelo demandado;
- Quanto à sujeição a código de conduta do CIP, dos regulamentos “Polices Implemented In Billing” e “CLIP’S Child Protection Policy”;
- Quanto à obrigação de elaborar relatórios, após a realização de provas dos seus alunos, cuja estrutura se encontra previamente definida pelo R., a enviar aos pais do aluno e ao Music Center dentro dos prazos definidos pelo R.
- Quanto à definição dos honorários a auferir pelos professores.
34 • Os professores em causa nos autos reportavam e respondiam perante o instrument leader do instrumento que lecionam, sendo quanto à assistente AA a professora FF e quanto ao assistente BB, o professor GG.
35 • O instrumento de avaliação dos alunos (progresso check) é necessariamente assinados pelos [prestadores] e por outro [professor] do music center, habitualmente o instrument leader ou o diretor.
36 • Os prestadores estão obrigados a apresentar, anualmente, certificado do registo criminal.
37 • O Ré atribuiu aos prestadores um endereço de correio eletrónico com o domínio do Colégio: Email 1 e Email 2, mas este email só permite o envio de mensagens de correio eletrónico para endereços de email do Colégio, não sendo possível utilizar o email destes prestadores de serviços (ie, é como o domínio Email 3”) para o envio de mensagens externas (para pessoas fora do CLIP).
38 • Os prestadores estavam autorizados a tomar refeições no refeitório do R., gratuitamente, à semelhança dos demais trabalhadores, independentemente do vínculo, tendo essa funcionalidade sempre ativa nos seus cartões de acesso.
39 • Os aqui assistentes estavam autorizados a tirar fotocópias e imprimir documentos, até a um limite, mas no último ano letivo, os mesmos tinham que solicitar esses serviços à funcionária administrativa CC.
40 • Os prestadores foram sendo convidados para as festas de Natal e de Fim de Ano com exceção do último ano letivo
41 • A atividade dos prestadores e demais colegas é essencial ao funcionamento do “Music Center” do CLIP.
42 • O CLIP celebrou um protocolo com o “Trinity College of Music”, pelo qual se obriga a ter ao seu serviço professores qualificados, e nos quais se integram os ora assistentes, a quem deve transmitir todas as orientações e regras que decorrem desse protocolo, para efeitos de certificação das qualificações e classificações dos alunos.
43 • A atividade profissional de docência prestada pela trabalhadora AA preenchia cerca de 40% a 50% do seu tempo de trabalho e garantia-lhe idêntica proporção do seu rendimento.
44 • Já a atividade profissional de docência prestada pelo assistente BB preenchia quase 100% do seu tempo de trabalho, constituindo, quase em absoluto a sua única fonte de rendimentos (Alterado pelo Tribunal da Relação; a redação originária era: “Já a atividade profissional de docência prestada pelo assistente BB preenchia 100% do seu tempo de trabalho, constituindo, quase em absoluto a sua única fonte de rendimentos”).
45.• Os assistentes estão inscritos como trabalhadores independentes junto da Autoridade Tributária (atividade de professor/formador) e da Segurança Social, tendo ainda contratado seguro de acidentes de trabalho, nessa mesma qualidade.
46 • Os colaboradores em causa, iniciaram funções de professora para o R. em abril de 2010 (a assistente AA) e em setembro de 2008 (o professor BB).
47 • Por comunicação datada de 20/12/2024 e rececionada em 24/12/2024 o R. pôs fim aos contratos celebrados com os aqui assistentes, com efeitos imediatos (Alterado pelo Tribunal da Relação: “Por comunicação datada de 20/12/2024 e rececionada em 24/12/2024 o R. pôs fim aos contratos celebrados com os aqui assistentes, com efeitos imediatos, invocando alegadas infrações disciplinares”).
48 • Do 9.º ao 12.º ano os alunos escolhem obrigatoriamente, como disciplina curricular, uma das seguintes: Música, Arte, Drama ou Educação Física, sendo que, no 11.º e 12.º Ano, os alunos que optem pela disciplina de Música podem estar em dois graus distintos, o que implica a existência de, pelo menos, 2 turmas em cada um destes anos.
49 • Atendendo à importância do ensino da música na formação dos alunos e da procura por parte destes, o Réu tem ainda uma vasta oferta extracurricular (quer na área música quer em outras áreas), cuja inscrição e horários são coordenados pelos “CLIP Clubs”, que articulam a procura destas atividades por parte dos alunos com os horários por este pretendidos, os espaços (salas e campos de jogos) disponíveis e a disponibilidade dos professores para lecionar nos momentos pretendidos pelos alunos e respetivos encarregados de educação.
50 • Após esta articulação, os CLIP Clubs enviam para o Music Centre os horários dos alunos com indicação dos respetivos professores.
51• O número de alunos inscritos nas aulas extracurriculares de música/instrumento é distinto de ano para ano, variando ainda a faixa etária dos alunos e o instrumento por estes escolhido (que depende da apetência dos que se inscrevam e/ou das opções dos encarregados de educação).
52 • Os prestadores de serviços, informavam o R. das suas disponibilidades para a mesma prestação e dos períodos temporais em que pretendiam prestar esses serviços, de acordo com a sua conveniência, o que era concretizado em abril/maio/junho do ano letivo anterior para o ano seguinte a pedido do R., podendo alterar esta disponibilidade posteriormente.
53 • A professora AA não dava disponibilidade para aulas a partir das 17h00 horas.
54 • Na execução da sua atividade nas instalações no Réu, os Prestadores de Serviços do Music Centre podem utilizar os seus instrumentos (levando-os para o efeito, se tal for viável, como poderia suceder com o professor BB no caso da guitarra, se este assim o pretendesse) ou, caso prefiram, podem optar por utilizar instrumentos que sejam propriedade do Réu.
55 • O Music Centre pretende reforçar a oferta de excelência como Centro de Exames Trinity, tendo um aumento de alunos a frequentar níveis elevados, bem como um maior número de alunos internacionais a candidatar-se a universidades estrangeiras, nomeadamente inglesas, sentiu a necessidade de ter professora com mais qualificações a lecionar aulas a esses alunos para que possam ter sucesso no exame.
56 • O Réu fornece um cartão de acesso aos prestadores de serviços, aqui incluídos os assistentes, que tem como finalidade permitir o acesso às instalações do Colégio e assegurar o controlo, por razões de segurança, sobre quem se encontra no Colégio.
57 • O Réu necessita de ter conhecimento das aulas lecionadas por cada um dos Prestadores de Serviços do Music Centre para efeitos de apuramento dos valores devidos aos mesmos, a título de honorários, que dependem do número de horas de aulas lecionadas, o que é [registado] pelos próprios prestadores numa folha e depois confirmado pela funcionária administrativa do Music Centre.
58 • Os Assistentes não constavam dos mapas de férias elaborados pelo Réu para os seus trabalhadores, nem estes têm de autorizar quando ou durante quanto tempo gozam férias ou estarão ausentes, sendo tais períodos de ausência decididos livremente pelos assistentes, respeitando os períodos escolares dos alunos. (Alterado pelo Tribunal da Relação; a redação originária era: “Os aqui assistentes não constavam dos mapas de férias elaborados pelo Réu para os seus trabalhadores, nem este tem de autorizar quando ou durante quanto tempo goza férias ou estará ausente, sendo tais períodos de ausência decididos livremente pelo prestador de serviços, desde que respeite os períodos de disponibilidade indicados pelos próprios”).
59 • O R. emite diretrizes (provenientes dos programas referidos no ponto anterior) transmitidas pelo Diretor do Music Centre (EE) e/ou pelo Instrument Leader relativas aos objetivos que o aluno tem de alcançar no fim do ano letivo e que permite que haja uma linha orientadora comum, de molde a alcançar o objetivo almejado pelos alunos que se inscrevem 1 ISE I (B1) resources | Trinity College London nessas atividade extracurriculares e o do Colégio (conseguir submeter os alunos a exame e alcançar sucesso no mesmo) e a também garantir a uniformização da forma da preparação dos alunos (seja qual for o professor que lecione a aula) e a qualidade dos serviços prestados em cumprimento do referido Protocolo.
60 • No caso do prestador de serviços se fazer substituir, ou este dá essa indicação ao R., e o Colégio paga diretamente ao docente que efetivamente lecionou a aula, ou caso o Colégio não tenha essa informação, paga o valor da aula ao prestador de serviços, que não a lecionou, de forma a que a pague ao docente que compareceu na aula dada.
60.1. O Réu não pagava aos Assistentes quaisquer quantias a título de subsídios de férias ou de Natal (Aditado pelo Tribunal da Relação).
60.2. Os Assistentes não participavam nas reuniões gerais de trabalhadores do Colégio (Aditado pelo Tribunal da Relação).
60.3. Os professores do Music Center estão excluídos do processo formal de avaliação interna “appraisal” (Aditado pelo Tribunal da Relação).
FACTOS NÃO PROVADOS
Com relevo para a decisão de mérito a proferir, os factos que se consideram como não provados, são os seguintes:
61 O controle de assiduidade da trabalhadora é efetuado através da leitura do cartão de acesso, atribuído pela Ré, com o nº Identificador 1, e que é utilizado num torniquete.
62 Os prestadores estão autorizados a tirar fotocópias e imprimir documentos, até ao limite de €30,00 mensais.
63 Em relação a todas estas atividades extracurriculares, há uma enorme flutuação na procura das mesmas, que está sempre muito dependente do grau de interesse que despertam nos alunos e famílias e da época do ano letivo.
64 No que a este último aspeto respeita, note-se que no 3º período (Summer Term), que começa no mês de Abril, os alunos mais velhos (10º a 12º anos) entram em study leave (dispensa de aulas) e em Cambridge Exams, pelo que alguns “cancelam” as aulas de música. Assim, é frequente que o número de aulas diminua neste período.
65 ELIMINADO (a redação originária era: O Réu marca as aulas tendo sempre em conta as disponibilidades previamente manifestadas pelos Prestadores de Serviços, sendo que estes Prestadores as executam ‒ unicamente se assim o pretenderem ‒ só pelo período temporal estritamente necessário para a prestação da referida atividade, não estando ao serviço do Réu fora desse período).
66 ELIMINADO (a redação originária era: Se, depois da marcação das aulas, os Prestadores de Serviços não puderem ou não quiserem comparecer no dia e hora em que estavam agendadas as aulas, os mesmos não prestam serviços nesse dia (ou hora), sendo que só lhes é solicitado que o comuniquem ao Réu para que este possa avisar o aluno/encarregado de educação de que a aula não terá lugar naquela data, sendo que o próprio prestador pode indicar outro (que pode ou não exercer a sua atividade ao serviços do Réu) que vai em seu lugar ou optar pela reposição da aula num outro dia)
67 Aquando da contratação, AA e BB por um lado e o R., por outro, acordaram na celebração de contratos de prestação de serviços, modelo contratual reciprocamente pretendido.
68 AA e BB nunca solicitaram ao R. que os reconhecesse como trabalhadores, nem nunca solicitaram o pagamento de subsídio de férias ou de Natal.
69 Os serviços necessários à preparação das aulas ou ao preenchimento de fichas de avaliação dos alunos podiam ser prestados pelos aqui assistentes fora das instalações do R., em lugar determinado pelos prestadores e desconhecido do R.
70 A alteração de procedimento, no último ano letivo, quanto à alocação das salas de aulas dos professores do Music Centre, teve a ver por um lado com uma alteração organizacional relacionada com uma alteração curricular nas aulas de música do 9º ao 12º ano, que levou ao aumento da utilização pelos alunos da música curricular, especialmente os de nível avançado, que necessitam de pianos acústicos, o que implicou uma maior utilização dos espaços Music Centre para os alunos desenvolverem atividades curriculares de música e, por outro lado, pelo facto de ter existido uma mudança na política de horário de almoço, que resultou num aumento das aulas dos alunos do Pré-Form2 entre as 15h00 e as 16h15 horas, exigindo uma otimização dos espaços disponíveis.
71 ELIMINADO (a redação originária era: No caso dos aqui assistentes, estes, quando não compareciam a uma aula, indicavam outro professor (que pode não ser prestador de serviços do Réu) que os ia substituir ou repunham as aulas).
72 ELIMINADO (a redação originária era: Se a aula não for reposta nem o Prestador de Serviços se fizer substituir, a aula não é lecionada).
73 ELIMINADO (a redação originária era: No caso de o Prestador de Serviços se fazer substituir, ou este dá essa indicação ao Réu (com a indicação do substituto) e o Colégio paga diretamente ao docente que efetivamente lecionou a aula ou, caso o Colégio não tenha essa informação, paga o valor da aula ao Prestador de Serviços (que não a lecionou), admitindo-se que depois este a pagará ao docente que efetivamente a lecionou).
74. Os aqui assistentes não estavam sujeitos a qualquer regime de faltas ou controlo de assiduidade ou absentismo por parte do Réu, ao contrário do que sucede com os trabalhadores dependentes deste.
75 Os prestadores de serviços não se encontravam obrigados a justificar as suas ausências, nem a apresentar documento comprovativo de qualquer justificação para as mesmas.
76 As indicações que os aqui assistentes recebiam no âmbito dos serviços contratados dizem respeito, única e exclusivamente, a matérias relativas ao âmbito dos programas/conteúdos necessários para os alunos se poderem preparar para o Exame de Trinity College estando circunscritas aos serviços e resultados pretendidos pelo Colégio, que tem um Protocolo com esta reputada instituição.
77 ELIMINADO (a redação originária era: E cabia aos Prestadores de Serviços, in casu, aos aqui assistentes, decidir se o/s aluno/s a quem dá aulas está/ão ou não apto/s a realizar os exames de Trinity e propô-lo/s para o efeito).
De Direito
Na sequência da primeira revolução industrial o paradigma de que o Direito do trabalho partiu foi a situação de um operário fabril numa linha de montagem, situação em que dificilmente alguém duvidará da falta de autonomia do trabalhador. A sujeição ao poder de direção do empregador (e ao poder conformativo da prestação para quem o autonomize) era óbvia e constante. Durante muito tempo a subordinação jurídica era encarada essencialmente como a sujeição ao poder de direção do empregador. Mas a subordinação evoluiu para se adaptar a diferentes atividades e a novas realidades designadamente na organização dos meios de produção. Assim, não só se começou a afirmar que não é necessário que o poder de direção seja constantemente exercido, bastando a possibilidade do seu exercício, como se admitiu que em muitas situações o poder de direção se exprime indiretamente, através de diretrizes genéricas e é compatível com o respeito pela autonomia técnica do trabalhador. Destarte pode falar-se em subordinação jurídica de um vendedor que trabalha fora do estabelecimento sem controlo direto e imediato da hierarquia, de um advogado, de um teletrabalhador no domicílio. Gradualmente foi-se ganhando consciência de que a sujeição ao poder de direção não seria o único aspeto a ter em conta: significativamente o artigo 11.º do Código do Trabalho de 2009 veio acrescentar à sujeição à autoridade de outra ou outras pessoas, o facto de a pessoa singular prestar a sua atividade “no âmbito de organização” dessa outra ou outras pessoa(s). Como destacou PEDRO ROMANO MARTINEZ trata-se de “um elemento novo (organização) que pode alterar os parâmetros tradicionais”1. Com efeito, o genuíno trabalhador autónomo é aquele que está “no mercado” em busca de clientela e que tem a sua própria organização de meios produtivos, ainda que incipiente ou muito reduzida – não é, de resto, por acaso que o Tribunal de Justiça já se referiu aos genuínos trabalhadores autónomos como empresários. Já o trabalhador subordinado está inserido numa organização alheia, numa estrutura que não controla, mas de que não assume o risco da atividade.
Em princípio cabe ao trabalhador que alega a existência de um contrato de trabalho provar essa existência. Todavia e para facilitar essa tarefa o nosso atual Código do Trabalho contém uma presunção de existência de contrato de trabalho (artigo 12.º) que opera quando se verifiquem algumas – ou seja, mais do que uma – das caraterísticas aí elencadas. Tal sucede em relação aos dois trabalhadores a que se reportam os presentes autos, já que trabalhavam em local pertencente ao beneficiário e com equipamentos ou instrumentos pertencentes ao referido beneficiário (sem prejuízo de também poder estar preenchida a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º). Sublinhe-se que a professora AA iniciou as suas funções em abril de 2010 (facto 46) pelo que a presunção lhe é aplicável, já que o seu contrato teve início após a entrada em vigor do Código de 2009. Tal presunção é ilidível, como bem destaca o Recorrente, mas se após a produção da prova a dúvida subsistir haverá que decidir contra quem tem o ónus da prova, ou seja, o empregador. Já o professor BB iniciou as suas funções em 2008, antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, pelo que a presunção do artigo 12.º desse Código não lhe será aplicável por força do disposto no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça.
Analisando o caso dos autos face à prova produzida, é claro que os trabalhadores estavam sujeitos a um horário de trabalho e a um controlo de assiduidade (factos 12,14, 23 e 26). É certo que “a quantificação da carga horária e a determinação dos períodos de trabalho para o ano letivo são definidas, pelo demandado, mediante prévio apuramento da disponibilidade dos prestadores” (facto 15), mas o facto de haver um apuramento prévio da disponibilidade dos trabalhadores não contende com a fixação de um horário – aliás no contrato de trabalho até pode existir um horário individualmente acordado. É verdade, como refere o Recorrente, que qualquer professor terá de obedecer a um horário para dar as aulas, mas sublinhe-se que neste caso está, inclusive, provado que “o R. pode proceder, unilateralmente, à alteração dos horários, de acordo com os interesses próprios ou dos alunos” (facto 13), o que é um claro indício de sujeição ao poder do empregador. Acresce que os trabalhadores não estavam apenas adstritos à obrigação de dar aulas, mas tinham um dever de comparecer a reuniões (facto 23) e um dever de obediência face a uma ampla gama de instruções do diretor do serviço (facto 33), designadamente no que toca à escolha dos alunos, à obrigação de participar em reuniões com o diretor e encarregados de educação e de elaborar relatórios. De igual modo, estes factos traduzem uma integração continuada na organização do Colégio, de que também é indício a existência de um endereço de correio eletrónico com o domínio do Colégio para cada um deles (ainda que só para comunicações internas – facto 37). Acresce que trabalhavam com equipamentos e materiais disponibilizados pela Recorrente (factos 8 e 10; o facto 54 apenas refere uma possibilidade) e chegaram durante anos a ter uma sala habitual (facto 6).
O Recorrente invoca, contudo, que os professores tinham a possibilidade de se fazer substituir quando faltavam (facto 60: “no caso do prestador de serviços se fazer substituir, ou este dá essa indicação ao R., e o Colégio paga diretamente ao docente que efetivamente lecionou a aula, ou caso o Colégio não tenha essa informação, paga o valor da aula ao prestador de serviços, que não a lecionou, de forma a que a pague ao docente que compareceu na aula dada”) o que excluiria a qualificação de contrato de trabalho subordinado. Aliás, chega, mesmo, a afirmar (Conclusão 33.ª) que “[é] pacífico, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de que, atendendo ao carácter intuitu personae, próprio do contrato de trabalho, e à natureza infungível da prestação laboral, ao trabalhador não é permitido fazer-se substituir por outrem, ainda que temporária ou pontualmente”.
No entanto, tal afirmação não é, na realidade, pacífica. Já em 1991 MENEZES CORDEIRO observava que “não se julga que o contrato de trabalho possa ser considerado perpétuo ou intuitu personae” e acrescentava: “por vezes, o contrato de trabalho é celebrado tendo em conta as particulares qualidades de uma pessoa (intuitu personae), mas em regra tal não sucede: o moderno Direito do trabalho está massificado, havendo uma total substituibilidade entre os trabalhadores de iguais habilitações”2.
A faculdade de o trabalhador se fazer substituir pontualmente e com autorização do empregador é, como um setor da doutrina tem afirmado, irrelevante para afastar a qualificação de trabalho subordinado3. No caso dos autos, os trabalhadores quando faltavam tinham, em princípio, que antecipar ou repor as aulas (facto 24) e “caso não seja viável a reposição da aula, com a intervenção do Instrument Leader (que tem contactos com outros professores) e mediante autorização da Ré, a professora pode ser substituída por um colega” (facto 25). Também o facto 60 – “no caso do prestador de serviços se fazer substituir, ou este dá essa indicação ao R., e o Colégio paga diretamente ao docente que efetivamente lecionou a aula, ou caso o Colégio não tenha essa informação, paga o valor da aula ao prestador de serviços, que não a lecionou, de forma a que a pague ao docente que compareceu na aula dada” – trata apenas do modo de pagamento direto ou indireto ao substituto. A situação é, por conseguinte, muito distina como o Acórdão da Formação já teve ocasião de sublinhar da contemplada pelo Acórdão proferido por esta Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça a 15-05-2019, no processo n.º 2759/17.7T8BRR.L1.S1.
O facto de estes trabalhadores não constarem dos mapas de férias e não receberem subsídios de férias ou de Natal (factos 58 e 60.1) não tem evidentemente a virtualidade de afastar a qualificação como trabalho subordinado, bem podendo apenas significar que o empregador erradamente não reconhecia a verdadeira natureza do vínculo contratual.
Há, assim, que concluir que em relação à professora AA o empregador não conseguiu ilidir a presunção resultante do artigo 12.º do Código do trabalho de 2009.
Mas em relação ao professor BB deve entender-se que este logrou provar a existência de um contrato de trabalho, tanto mais que em relação a ele funciona um forte indício de subordinação: é que trabalhava em quase exclusividade para o Recorrente, como resulta do facto 44 (“Já a atividade profissional de docência prestada pelo assistente BB preenchia quase 100% do seu tempo de trabalho, constituindo, quase em absoluto a sua única fonte de rendimentos”).
Decisão: Acorda-se em negar a revista e confirmar o Acórdão recorrido.
Custas do recurso pelo Recorrente.
Lisboa, 4 de novembro de 2026
_________________________
1. PEDRO ROMANO MARTINEZ, Anotação ao artigo 12.º, in Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e Outros, Almedina, Coimbra, 13.ª ed., p.76 (ver, contudo, p. 78).↩︎
2. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 1991, p. 520.↩︎
3. Assim, por exemplo LUCA NOGLER, Ancora su “Tipo” e Rapporto di Lavoro Subordinato nell’Impresa, Argomenti di Diritto del Lavoro 2002, pp. 109 e ss., p. 149. Também JOHANNA NEDERHIRN, Arbeitnehmerbegriff und Vertretungsbefugnis, Anmerkungen zur jüngsten OGH-Judikatur, öRdW, 2004, pp.422 e ss., p. 424, sublinhava que à luz do § 1153 do ABGB (Código Civil austríaco) um dever de executar o trabalho pessoalmente não representa um elemento essencial do contrato de trabalho. Assim, haveria ainda contrato de trabalho quando a possibilidade de se fazer substituir fosse limitada, condicionada por certas situações: e dava o exemplo da trabalhadora doméstica, ou empregada de limpeza, cujo contrato previa a possibilidade de, no caso de doença, se fazer substituir por uma filha ou por uma irmã. Já seriam sinal de trabalho autónomo cláusulas que permitissem ao trabalhador, de maneira genérica e incondicionada, fazer-se substituir por outrem na execução da sua prestação. Neste sentido cfr., já CARLO SMURAGLIA; La Persona del Prestatore nel Rapporto di Lavoro, Giuffrè, Milano, 1967, p. 77: Admite-se que o trabalhador subordinado possa fazer-se ajudar ou mesmo substituir por um outro sempre que o empregador expressa ou tacitamente o permita.↩︎