Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042396
Nº Convencional: JSTJ00013222
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: DECISÃO JUDICIAL
MATERIA DE FACTO
REGIME APLICAVEL
SENTENÇA PENAL
Nº do Documento: SJ199112180423963
Data do Acordão: 12/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 646/90
Data: 06/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A decisão judicial penal tem de descrever sempre os factos considerados como assentes para que, com base neles, o tribunal superior "ad quem" possa aplicar-lhes o regime juridico-criminal adequado.