Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079385 |  |
MORA
CITAÇÃO
OBRIGAÇÃO ILIQUIDA
LIQUIDAÇÃO
II - Na redacção anterior daquela disposição normativa, no mesmo caso e de iliquidez, so havia mora quando o credito se torna-se liquido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006060 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL MORA CITAÇÃO OBRIGAÇÃO ILIQUIDA LIQUIDAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012180793851 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N401 ANO1990 PAG575 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1551/88 | ||
| Data: | 12/07/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo a nova redacção do artigo 805, n. 3, 2 parte do Codigo Civil (Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho,) e no quadro de responsabilidade extracontratual, ha mora desde a citação. II - Na redacção anterior daquela disposição normativa, no mesmo caso e de iliquidez, so havia mora quando o credito se torna-se liquido. | ||
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