Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P1017
Nº Convencional:	JSTJ00034408
Relator:	ANDRADE SARAIVA
Descritores:	SENTENÇA PENAL REQUISITOS INDICAÇÃO DE PROVA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AUTÓPSIA PROVA PERICIAL
Nº do Documento:	SJ199712100010173
Data do Acordão:	12/10/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CR LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso:	15/97
Data:	05/16/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A indicação dos meios de prova que serviram para o tribunal formar a sua convicção, dentro do princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127 do CPP, tem tão só em vista habilitar o tribunal de recurso a averiguar se as referidas provas são ou não permitidas por lei, de acordo com o estatuído no artigo 355 daquele diploma. II - O tribunal colectivo não tem de fazer constar no acórdão as declarações prestadas pelos intervenientes, nem de, no caso de declarações contraditórias ou divergentes, explicar porque deu preferência a uma sobre as outras. III - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto só existe no nosso ordenamento jurídico - penal no caso das declarações orais prestadas em audiência serem documentadas, o que acontece somente em processos com intervenção de juiz singular. IV - A autópsia da vítima não se enquadra na prova pericial dos artigos 151 e seguintes do CPP, sendo antes um simples exame para recolha de indícios sobre a prática de um crime, não tendo a força probatória atribuída àquela pelo artigo 163 do referido diploma, e constituindo um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação.