Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025379 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ADVOGADO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUSPENSÃO ORDEM DOS ADVOGADOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199409270858461 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 80/93 | ||
| Data: | 10/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM VOL2 PAG1232. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - PODER POL. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para se fixar a competência do tribunal em razão da matéria, atende-se à natureza da relação jurídica material em debate, na perspectiva apresentada em juízo. II - Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer da actuação da Ordem dos Advogados que suspendeu o exercício da advocacia a um advogado, cabendo tal competência aos tribunais administrativos. | ||
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