Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038849 |  |
ABUSO DE CONFIANÇA
FURTO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DIR PROC PENAL.
Como não o fez, cometeu uma nulidade - a de falta de fundamentação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011650 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | CONVOLAÇÃO ABUSO DE CONFIANÇA FURTO ANULAÇÃO DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198710210388493 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Pronunciado um reu, na 1 instancia, por abuso de confiança, a Relação so poderia convolar para furto domestico ou qualificado, se mencionasse os factos em que se estribava. Como não o fez, cometeu uma nulidade - a de falta de fundamentação. | ||
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