Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040719 |  |
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO CORRECCIONAL
DECISÃO NÃO CONDENATORIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001478 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO NÃO CONDENATORIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003010407193 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25136/89 | ||
| Data: | 10/03/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão não condenatorio do Tribunal da Relação, proferido sobre recurso interposto em processo correccional. | ||
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