Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078530
Nº Convencional: JSTJ00001297
Relator: ELISEU FIGUEIRA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199003010785301
Data do Acordão: 03/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 14164/87
Data: 04/27/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - So a falta absoluta de motivação constitui nulidade da sentença.
II - Tal como se verifica no direito processual portugues, e admissivel a integração da sentença estrangeira com elementos dos articulados, quando para eles se remeta explicita ou implicitamente.