Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011451 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA DECISÃO IMPLICITA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198810250763171 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - E nula a decisão quando se omite a pronuncia das questões suscitadas pelas partes e cujo julgamento de umas não prejudique o conhecimento das restantes. II - A apreciação do pedido reconvencional não e passivel de julgamento implicito (artigo 660 n. 2 do Codigo de Processo Civil), pelo que a omissão de pronuncia sobre esse pedido, porventura no entendimento de que a procedencia do pedido do autor prejudicaria aquele conhecimento, determina a nulidade da decisão (artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil). | ||
| |