Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002642
Nº Convencional: JSTJ00010745
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
LIQUIDAÇÃO
ACTIVIDADE BANCARIA
AUTORIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199106190026424
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5538/89
Data: 01/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CONST.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - São constitucionais o Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940 e a Portaria do Ministro das Finanças de 19 de Novembro de 1986, pela qual a segunda, ao abrigo do primeiro, retirou a Caixa Economica Faialense a autorização para o exercicio do comercio bancario e ordenou a sua imediata liquidação.
II - A extinção referida em I da Caixa Economica Faialense implicou a caducidade dos contratos de trabalho dos que ali operavam.