Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013028 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO RECURSO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199111140422013 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 40/91 | ||
| Data: | 05/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em regra, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito. II - Uma das excepções àquele princípio está contida na alínea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal que diz ser possível fundamentar um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na contradição insanável da fundamentação que é matéria de facto e não de direito. | ||
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