Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087649
Nº Convencional:	JSTJ00027945
Relator:	MARTINS DA COSTA
Descritores:	TRANSACÇÃO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO CASO JULGADO SIMULAÇÃO INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO TERCEIROS BOA-FÉ DIREITO DE PREFERÊNCIA ÓNUS DA ALEGAÇÃO ABUSO DE CONFIANÇA CONVOLAÇÃO COMPRA E VENDA DOAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199601230876491
Data do Acordão:	01/23/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	7566/94
Data:	03/09/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A sentença homologatória de transacção em que se procedeu à convolação de um contrato de compra e venda para o de doação não constitui caso julgado material nem vincula o titular de direito de preferência nessa venda. II - O regime jurídico da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé só abrange os terceiros prejudicados pela invalidação do negócio. III - Esse regime jurídico deve ser adaptado à hipótese dos titulares de direito legal de preferência no sentido de a má fé destes depender do efectivo conhecimento da simulação na data do contrato de alienação. IV - Não sendo alegado algum dos requisitos da simulação, como o intuito de enganar terceiros, não pode conhecer-se desse vício. V - Em princípio, não integra abuso de direito o resultado porventura injusto a que possa conduzir o exercício do direito de preferência sobre negócio simulado.