Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040526 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO PRINCÍPIO DISPOSITIVO PEDIDO DECISÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ200006060003851 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5758/99 | ||
| Data: | 11/30/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 264 ARTIGO 467 N1 C D ARTIGO 514 ARTIGO 665 ARTIGO 667. | ||
| Sumário : | Tendo-se pedido a restituição de numa varanda e tendo o tribunal condenado na restituição de um pátio, não há condenação em objecto diverso, quando, de todo o processado, resulta que as partes, na sua disputa, tiveram sempre em mente um pátio bem determinado. | ||
| Decisão Texto Integral: |