Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A385
Nº Convencional: JSTJ00040526
Relator: FERREIRA RAMOS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
PEDIDO
DECISÃO
Nº do Documento: SJ200006060003851
Data do Acordão: 06/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5758/99
Data: 11/30/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 264 ARTIGO 467 N1 C D ARTIGO 514 ARTIGO 665 ARTIGO 667.
Sumário : Tendo-se pedido a restituição de numa varanda e tendo o tribunal condenado na restituição de um pátio, não há condenação em objecto diverso, quando, de todo o processado, resulta que as partes, na sua disputa, tiveram sempre em mente um pátio bem determinado.
Decisão Texto Integral: