Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000556 | ||
| Relator: | JOSÉ MESQUITA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110240016024 | ||
| Apenso: | 3 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1477/00 | ||
| Data: | 11/15/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LAT65 BXXIII N2. LCT69 ARTIGO 87. L 2127 DE 1985/08/03. | ||
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| Sumário : | 1 - A expressão "abonos de viagem" contém a ideia de antecipação de verbas para as despesas da viagem enquanto que a expressão "prémios pelas viagens" traduz a ideia de recompensa por méritos, qualidades, ou só actividades relacionadas com as viagens. 2 - A expressão "prémios pelas viagens" traduz matéria de facto e, se recebidos tais prémios em média mensal, tal verba integra a retribuição do trabalhador a quem são atribuídos no caso de acidente de trabalho dele. | ||
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| Decisão Texto Integral: |