Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038247
Nº Convencional: JSTJ00026766
Relator: GAMA VIEIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
INJÚRIAS SEM PUBLICIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ198607300382473
Data do Acordão: 07/30/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo amnistiado o crime que é objecto do recurso pendente no tribunal superior, compete a este declará-lo e julgar extinto o procedimento criminal.