Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003613 |  |
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
CONSTITUCIONALIDADE
II - A reintegração do trabalhador, por via da aplicação da referida alínea, dá-se a partir de 5 de Julho de 1991 - artigo 19 da dita Lei 23/91.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019166 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305120036134 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 60/92 | ||
| Data: | 03/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho, não viola o princípio da igualdade, insito no n. 1 do artigo 13 da Constituição. II - A reintegração do trabalhador, por via da aplicação da referida alínea, dá-se a partir de 5 de Julho de 1991 - artigo 19 da dita Lei 23/91. | ||
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