Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002810
Nº Convencional: JSTJ00005558
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: COMPETENCIA
TRIBUNAL COMUM
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Nº do Documento: SJ199011140028104
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6358/90
Data: 05/02/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : A referencia a tribunais comuns feita pelo n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, deve entender-se como significando tribunais civeis.