Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076929
Nº Convencional: JSTJ00010067
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: EMPREITADA
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
EFICACIA DO NEGOCIO
Nº do Documento: SJ198902150769292
Data do Acordão: 02/15/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não se justifica que se considere violada a norma da lei civil, contida no seu artigo 406 n. 1 aceitando-se que o contrato não deva ter-se por pontualmente cumprido por parte da autora que facultou ao reu, remetendo-lhe as facturas, o controlo das despesas que alegava, as quais o Tribunal definitivamente fixou.
II - A não aposição do visto,, a falta de conferencia das facturas por parte do reu, a quem foram dadas todas as oportunidades de o fazer, por forma alguma pode levar a conclusão de que o contrato não foi cumprido.