Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000782
Nº Convencional: JSTJ00003598
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
RENOVAÇÃO
Nº do Documento: SJ198412200007824
Data do Acordão: 12/20/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG283
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : O disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, so e aplicavel ao contrato de trabalho a prazo inicial, e não tambem as suas posteriores renovações.