Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013552 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO CONCURSO DE INFRACÇÕES DANO DOLO GENERICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905310400523 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N387 ANO1989 PAG310 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Concorrendo no furto qualificado as circunstancias previstas nas alineas c), d) e h) do artigo 297, n. 2, do Codigo Penal, a introdução em habitação ou lugar vedado ao publico assume autonomia, e sera punida nos termos do artigo 176 ou 177, em concurso real com o crime de furto qualificado. II - O tipo legal de crime (dano) estabelecido pelo artigo 308 do Codigo Penal não exige o dolo especifico, bastando-lhe o dolo generico. | ||
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