Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036081
Nº Convencional: JSTJ00005882
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: ATENTADO AO PUDOR
CONCURSO DE INFRACÇÕES
AGRAVANTE QUALIFICATIVA
IN DUBIO PRO REO
Nº do Documento: SJ198012170360813
Data do Acordão: 12/17/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N302 ANO1981 PAG229
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O principio "in dubio pro reo" e um principio natural de prova, como tal estranho a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.
II - A acumulação de crimes não funciona como circunstancia qualificativa para o efeito da aplicação do paragrafo unico do artigo 96 do Codigo Penal.