Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005882 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ATENTADO AO PUDOR CONCURSO DE INFRACÇÕES AGRAVANTE QUALIFICATIVA IN DUBIO PRO REO | ||
| Nº do Documento: | SJ198012170360813 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N302 ANO1981 PAG229 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O principio "in dubio pro reo" e um principio natural de prova, como tal estranho a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A acumulação de crimes não funciona como circunstancia qualificativa para o efeito da aplicação do paragrafo unico do artigo 96 do Codigo Penal. | ||