Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B776 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - O Supremo Tribunal Justiça pode censurar o uso que a Relação haja feito do n. 2 do artigo 712 do CPC: trata-se de questão de direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032542 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706050007762 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 94/95 | ||
| Data: | 05/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quando se responde afirmativamente a um quesito meramente conclusivo ou que contenha matéria de direito, a sanção é de tê-la por não escrita; nunca declará-la nula. II - O Supremo Tribunal Justiça pode censurar o uso que a Relação haja feito do n. 2 do artigo 712 do CPC: trata-se de questão de direito. | ||
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