Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073691
Nº Convencional:	JSTJ00013930
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	SEPARAÇÃO DE FACTO DIVORCIO LITIGIOSO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIREITOS INDISPONIVEIS REVISÃO DE MERITO
Nº do Documento:	SJ198605270736911
Data do Acordão:	05/27/1986
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT.
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. III - E de merito a revisão baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. IV - Uma sentença proferida em processo litigioso, constitui materia excluida da disponibilidade das partes. V - O facto de poder haver divorcio por mutuo consentimento, não lhe retira a natureza de direito indisponivel. VI - Mesmo no estrangeiro, os portugueses so podem divorciar-se litigiosamente segundo uma das causas da nossa lei.