Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035525 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | ADMINISTRADOR SOCIEDADE ANÓNIMA DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MANDATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199802100000372 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 318/97 | ||
| Data: | 04/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O administrador delegado de uma empresa, que ganhava 1100 contos mensais e foi despedido sem justa causa cerca de um ano e dois meses antes do termo do cargo para que foi contratado, tem o direito a receber da empresa a indemnização de 9175000 escudos sendo 2575000 escudos do que já lhe era devido quando foi despedido, nos termos das disposições conjugadas, entre outras, dos artigos 430 n. 3 do CSC86 e 1156, 1172 alínea c) e 562 e seguintes do C. Civil de 66, por se reputarem suficientes seis meses para arranjar novo emprego e assim prover aos seus interesses. | ||
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