Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A1023
Nº Convencional: JSTJ00036659
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199801270010231
Data do Acordão: 01/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3295/97
Data: 10/02/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No domínio do CPC67, é nulo o acórdão da Relação que, em providência cautelar não especificada, condena o requerido em providência substancialmente distinta da pedida pelo requerente.