Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001917
Nº Convencional:	JSTJ00010113
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	VALOR DA CAUSA INSCRIÇÃO DE SOCIO SINDICATO PRINCIPIO DA IGUALDADE PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE ASSOCIAÇÃO SINDICAL FORMA DE PROCESSO PROCESSO SUMARIO
Nº do Documento:	SJ198806150019174
Data do Acordão:	06/15/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - DIR SIND. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Legislação Comunitária:	T CEE ART48 N3 ART177.
Sumário :	I - Nos termos do artigo 157 do Codigo de Processo do Trabalho seguem a forma sumaria os processos de contencioso dos organismos sindicais. II - Porem, sempre que o processo segue a forma sumaria por imposição da lei, nem por isso, o respectivo valor tem de encontrar-se nos limites estabelecidos pela mesma lei. III - O artigo 312 do Codigo de Processo Civil permite atribuir aos processos em que se discutem interesses imateriais o valor da alçada da Relação mais 1 escudo. IV - O artigo 47 do Codigo de Processo do Trabalho estabelece a regra geral sobre as formas de processo precisando que, (2 parte do n. 2) se o valor da causa não exceder a alçada da Relação, se emprega o processo sumario. V - Dos principios enunciados nos artigos 13, 56 e 60, todos da Constituição da Republica, se extrai que, as Associações Sindicais não podem discriminar, quer os seus associados quer os trabalhadores em geral, com base na sua cidadania.