| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 068200 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022244 |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL COLECTIVO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO DA DECISÃO
MATÉRIA DE FACTO
CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Nº do Documento: | SJ197912180222441 |
| Data do Acordão: | 12/18/1979 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.114 Vº; |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLIV PAG537. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | A Relação pode anular, mesmo oficiosamente, a decisão do tribunal colectivo, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados
- artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil -, sendo vedado ao Supremo Tribunal de Justiça tal poder de anulação directa, que exclusivamente pertence à
2. instância por aqueles vícios das respostas se referirem a factos e integrarem eles mesmos matéria de facto estranha à normal competência do Supremo, cujos poderes se circunscrevem a, discreta e limitadamente, exercer censura sobre o exercício daquele poder quando importe violação da lei processual. |
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| Decisão Texto Integral: | |