Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033747 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ILICITUDE ARREPENDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199804150014763 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 53/97 | ||
| Data: | 10/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Quando seja elevado o grau de ilicitude do facto criminoso e se verifique, também, a falta de arrependimento do arguido, não é possível o juízo de prognose favorável a que alude o artigo 50, n. 1, do Código Penal, pelo que não pode ser suspensa a execução da pena de 2 anos e 6 meses de prisão que lhe foi imposta pelo tribunal recorrido. | ||