Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1476
Nº Convencional: JSTJ00033747
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ILICITUDE
ARREPENDIMENTO
Nº do Documento: SJ199804150014763
Data do Acordão: 04/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 53/97
Data: 10/07/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando seja elevado o grau de ilicitude do facto criminoso e se verifique, também, a falta de arrependimento do arguido, não é possível o juízo de prognose favorável a que alude o artigo 50, n. 1, do Código Penal, pelo que não pode ser suspensa a execução da pena de 2 anos e 6 meses de prisão que lhe foi imposta pelo tribunal recorrido.