Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038998 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
II - A verificação de uma so delas basta.
III - Assim, e de julgar amnistiado o crime de especulação, desde que o lucro especulativo seja inferior a 60 contos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012594 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705200389983 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não são cumulativas as condições de que a alinea h) ao artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho torna dependente a aplicação da amnistia dos crimes anti-economicos. II - A verificação de uma so delas basta. III - Assim, e de julgar amnistiado o crime de especulação, desde que o lucro especulativo seja inferior a 60 contos. | ||
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