Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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FALTA DE CITAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CCIV66 ARTIGO 334.
II - O direito de embargar com tal fundamento surge assim como manifestamente ultrapassante dos "limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito" na terminologia do art.º 334 do C. Civil, disposição esta consubstanciadora de um verdadeiro princípio geral de direito, aplicável pois, e também, no âmbito do processo civil.
1. Por apenso aos autos de execução sumária que A, moveu a B, veio o executado deduzir embargos à execução.
Alegou, em suma, que aquando da instauração da acção declarativa contra o embargante, o embargado conhecia perfeitamente a residência habitual e o domicílio profissional do embargante, na Holanda, pelo que só por má fé do embargado se considerou o embargante ausente em parte incerta, como aconteceu naquela acção.
Assim sendo, porque o embargado logrou convencer o tribunal que não conhecia o local onde o embargante podia e devia ter sido citado para a acção declarativa, por carta ou, pessoalmente, por via do consulado português na Holanda, conclui-se que naquela acção declarativa foi indevidamente empregue a citação edital, nulidade que argui.
2. Recebidos os embargos, foi o exequente-embargado notificado para os contestar, o qual veio, também em suma, alegar que a citação edital foi correctamente efectuada na acção principal.
A única morada que o embargado conhecia ao embargante era a que este lhe indicou na Holanda e que consta da petição da acção principal, sendo certo que o embargante só não recebeu a petição porque não quis, pois tudo fez para não ser pessoalmente citado.
Concluiu pela improcedência dos embargos, os quais, refere, mais não são do que um expediente dilatório para o embargante se furtar ao pagamento daquilo que sabe dever ao embargado.
3. Por sentença do Mmo. Juiz do tribunal do Círculo de Gondomar datado de 6-12-99, foram os embargos julgados improcedentes e, em consequência, absolvido o embargado do pedido.
4. Inconformado, apelou o embargante, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 16-10-01, concedido provimento ao recurso, revogando em consequência a decisão de 1ª Instância.
5. Inconformado agora o embargado-exequente A, com tal aresto, dele veio o mesmo recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões :
A)- O recorrido não negou, nos embargos, a existência da dívida, sendo certo que também não negou essa existência num processo crime que correu no Tribunal Criminal de Lisboa e no qual foi condenado por abuso de confiança ;
B)- Ficou provado que, antes da sentença na acção ordinária, o aqui recorrido sabia que a acção estava em curso, e só não interveio nela porque se furtou a tal ;
C)- Vindo em embargos invocar que houve falta de citação, quando ele próprio se furtou a essa citação, cometeu o recorrido, um abuso do direito, nos termos do artº 334° do C. Civil ;
D)- O recorrido violou, além disso, elementares princípios processuais, como o dever de cooperação com a justiça e o dever de boa fé processual, consignados nos artigos 266° e 266-A do CPC ;
E)- Não ficou provado que o recorrente, autor na acção ordinária, conhecia o domicílio profissional do réu ;
F)- A KLM é uma empresa muito grande, que tem serviços em praticamente todos os países europeus, que tem enormes escritórios e serviços em todos os aeroportos holandeses, e procurar o réu apenas com a indicação de que é funcionário da KLM, seria fazê-lo mediante indicações manifestamente insuficientes ;
G)- Existem vários consulados portugueses na Holanda, mas não existe consulado em Schipol, onde o recorrido diz que trabalha e o recorrido tem nacionalidade holandesa, pelo que não era provável que qualquer consulado soubesse onde trabalhava ;
H)- A citação foi feita depois de as autoridades administrativas terem procurado descobrir a morada do réu, e quando muito seriam estas que deveriam tentar, junto do consulado, saber onde poderia o réu ser citado, não estando provado nos autos que essas autoridades não o fizeram ;
I)- A tentativa de citação pelo consulado, além de ser uma opção do autor e não ser obrigatória, seria um acto inútil, já que o réu sempre procuraria fugir à citação, pelo que o douto acórdão recorrido violou o artº 137° do C PC, além das já citadas disposições legais ;
J)- O douto acórdão recorrido deverá ser revogado e substituído por outro no qual no qual se considerem os embargos improcedentes.
6. Na sua contra-alegação, o embargante-executado sustentou a correcção do julgado.
7. Colhidos os vistos legais, e nada obstando, cumpre apreciar e decidir.
8. Em matéria de facto relevante, deu a Relação como assentes os seguintes pontos :
1°- Correram termos neste uns autos de processo declarativo ordinário instaurados pelo embargado contra o embargante, nos quais este último foi citado editalmente, proferindo-se sentença condenatória do embargante, tudo nos termos que constam dos autos n° 148/96, a que estes embargos estão apensos e que aqui integralmente se reproduzem ;
2º- Há mais de 20 anos que o embargante trabalha para a Companhia Aérea Holandesa " KLM ", no aeroporto de Schipol, na Holanda ;
3°- A única morada que o embargado conhecia ao embargante era a da Holanda que indicou na acção principal ;
4°- Antes de instaurar a acção o autor/embargado enviou vários «faxs» para essa morada ;
5°- O embargante não foi citado na morada indicada pelo embargado na acção principal porque não quis, pois que se furtou a tal, não obstante saber da pendência da acção ;
6°- O embargado só soube da existência da casa do réu na Rua da Ericeira, referida em IV, no Verão de 1997.
Passemos agora ao direito aplicável.
9. A citação edital do recorrido foi efectuada em 1996, sendo por tal aplicável ao caso o CPC na versão de 61/67.
A falta de citação contemplada na al. c) do nº 1 do artº 195º do CPC 67 constituía então (tal como constitui hoje) fundamento de oposição à execução por embargos (artº 813º al. e) do artº 813º, actual al. d) na versão de 95/96) - falta ou nulidade da primeira citação para a acção, quando o réu não tenha intervindo no processo.
E, com efeito, nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do artº 195º do CPC, «há falta de citação quando se tenha indevidamente empregue a citação edital».
Face ao preceituado na al. a) do nº 1 do artº 467º do CPC 67 impende, em princípio sobre o autor, o dever de indicar, entre outros elementos, e sempre que possível, a profissão e o local de trabalho do citando, tendo em conta que a citação pode ser efectuada em qualquer lugar onde o citando se encontrar, com as limitações do artº 234º nº 2 do CPC (conf. artº 234º nº 1 do mesmo corpo normativo).
Ora, o recorrido, conforme consta da petição da acção declarativa, residia, à data da tentativa de citação, na Holanda. Haveria assim, em princípio, que citá-lo com obervância do iter procedimental regulado nos artº s 244º a 248º do CPC 67.
Deste modo, tendo a carta para citação vindo devolvida com a indicação de " desconhecido ", teria o recorrente, igualmente em princípio, que requerer a respectiva citação por intermédio do consulado, ou por carta rogatória, e só residualmente socorrer-se da via edital - conf. artº 245º nº s 2 e 3 e artº 248º, ambos do mesmo CPC.
Sendo assim, é de perguntar: se não se conseguiu efectuar a citação pessoal do recorrido na sua residência, não haveria ao menos que tentar-se a citação no seu domicílio profissional, e só se esta última tentativa falhasse, se deveria seguir a forma de citação edital ?
A Relação deu resposta afirmativa a tal interrogação, e, logicamente, concluiu pela ilegalidade da citação edital do recorrido, fazendo-a equivaler à falta de citação.
Só que tal conclusão - aparentemente linear e lógica - não atentou na especificidade da hipótese vertente com suficiente respaldo na matéria de facto dada como assente.
Com efeito, da prova produzida resulta que a matéria fáctica que consubstanciava a defesa do embargante ora recorrido - mormente a má-fé ou a inércia do ora recorrente - não ficou provada.
Na verdade, tal matéria vinha vertida, essencialmente, nos quesitos II a IV - cujo ónus probatório ao embargante incumbia -, pois que a vertida no quesito I era, só por si, manifestamente insuficiente para a procedência dos presentes embargos.
Ficou antes, e pelo contrário, provada a tese do embargado ora recorrente, tal como se alcança, em especial, das respostas aos quesitos VI a VIII.
Assim, ficou claramente provada a versão do embargado-exequente e ora recorrente de que : «a única morada que o embargado conhecia ao embargante era a da Holanda que indicou na acção principal (resposta ao quesito VI), que "antes de instaurar a acção o autor/embargado enviou vários faxs para essa morada referida no quesito VI ( resposta ao quesito VII ) e que" o embargante só não foi citado na morada indicada pelo embargado na acção principal porque não quis, pois que a tal se furtou, não obstante saber da pendência da acção ( quesito VIII) (sic).
Destarte, a invocação agora da falta de citação para a acção quando foi ele próprio executado-embargante que se colocou voluntariamente na situação de não ser citado pessoalmente para a acção declarativa, traduz um verdadeiro abuso de meios processuais, na modalidade de " venire contra factum proprium ", contendo ínsita uma verdadeira intenção de prémio à relapsidão, e à falta de colaboração com a justiça, bem como uma real preocupação de «benefício do infractor».
O direito de embargar com tal fundamento surge assim como manifestamente ultrapassante dos "limites impostos pela boa-fé, pelos bos costumes e pelo fim social ou económico do direito", para usar a própria terminologia legal plasmada no artº 334º do C. Civil. Disposição esta consubstanciadora de um verdadeiro princípio geral de direito, aplicável pois e também no âmbito do processo civil, e cujas consequências devem ser determinadas caso a caso, em ordem a que, em obediência ao princípio da proporcionalidade, seja garantida a boa marcha do processo " - conf., neste sentido, o AC do STJ de 19-4-01, in Proc 846/01 - 2ª Sec.
Abuso esse que, conforme jurisprudência corrente deste Supremo, integra uma verdadeira excepção peremptória de conhecimento oficioso, mesmo em sede de recurso de revista.
O recorrido violou, além disso, elementares princípios processuais, tais como os deveres de cooperação e de boa fé processual, ora contemplados nos artigos 266° e 266-A do CPC.
10. Assim não havendo considerado, não pode o acórdão revidendo subsistir.
11. Decisão :
Em face do exposto, decidem :
- conceder a revista ;
- revogar, em consequência, o acórdão revidendo ;
- manter subsistente a sentença absolutória de 1ª instância.
Custas pelo embargante, ora recorrido, no Supremo e nas instâncias.
Lisboa, 18 de Abril de 2002.
Ferreira de Almeida,
Vasconcelos Carvalho,
Duarte Soares.