Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073359 |  |
ACEITE SEM PODERES
EMBARGOS DE EXECUTADO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
II - A obrigação de restituir por enriquecimento não tem lugar quando a lei faculta outro meio.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000514 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | ACEITE ACEITE SEM PODERES EMBARGOS DE EXECUTADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603180733592 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O aceite subscrito por quem não tem poderes para representar a sociedade, não obriga esta. II - A obrigação de restituir por enriquecimento não tem lugar quando a lei faculta outro meio. | ||
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