Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084973
Nº Convencional: JSTJ00025520
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: ACTO JURÍDICO
NEGÓCIO JURÍDICO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
SEGUNDA VIA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199410110849732
Data do Acordão: 10/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 842/92
Data: 05/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os actos jurídicos em sentido lato comportam diversas modalidades de que se destacam os negócios jurídicos e os simples actos jurídicos, sendo que os efeitos dos primeiros se produzem "ex voluntate" e não apenas
"ex logo" e os segundos apenas "ex logo".
II - A celebração de um contrato-promessa de compra e venda com as características de uma segunda via de anterior contrato-promessa mas no qual, sem conhecimento ou consentimento do promitente-vendedor se altera falsa e dolosamente a idêntidade do promitente-comprador não integra um verdadeiro negócio jurídico, mas simples acto jurídico e, dentro desta categoria, uma operação jurídica, tendo como efeito jurídico a sua inexistência.