Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070123 |  |
PATERNIDADE BIOLÓGICA
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - A averiguação da filiação biológica é matéria de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021350 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198207020701232 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A paternidade biológica fica demonstrada, se a mãe do menor tiver mantido relações sexuais com o investigado, no período legal da concepção, e, durante esse período, as não mantiver com outro homem. II - A averiguação da filiação biológica é matéria de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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