Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039106 |  |
AMNISTIA
REQUISITOS
AÇAMBARCAMENTO
ESPECULAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011845 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA AMNISTIA REQUISITOS AÇAMBARCAMENTO ESPECULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707080391063 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para se considerarem amnistiados os crimes contra a economia nacional, da previsão da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, basta verificar-se um dos pressupostos enunciados na mesma alinea. | ||
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