Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00008072 | ||
| Relator: | CASTELO PAULO | ||
| Descritores: | HORARIO DE TRABALHO HORAS EXTRAORDINARIAS RETRIBUIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199103130023464 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N405 ANO1991 PAG335 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1380/87 | ||
| Data: | 04/19/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A remuneração por trabalho extraordinario ou por isenção de horario de trabalho não constitue elementos integrantes na "retribuição" devida ao trabalhador, sendo somente simples acrescimos eventuais - artigo 82 e 86 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969. II - A retribuição ou subsidio especial devido pelo regime de isenção de horario de trabalho não e compativel com uma prestação regular e habitual relativa a pagamento do trabalho extraordinario. | ||
| |